Termos e Condições
1. Identificação do prestador do serviço
O presente website, disponível em https://importarauto.pt, é operado por KODEKRAFTERS, LDA, titular do NIF 515573388, com sede em Rua de Antero de Quental, 236, Edifício Europa, 4455-586 Perafita, Matosinhos, Portugal, doravante designada por “ImportarAuto” ou “Prestador”.
Para efeitos de contacto, os utilizadores podem utilizar os seguintes meios:
Email: info@importarauto.pt
Telefone: +351 225 026 048
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website importarauto.pt, bem como a subscrição e utilização da plataforma digital disponibilizada pelo Prestador, destinada à importação de informação associada a anúncios de viaturas, geração de simulações, cálculo estimado de encargos aplicáveis e criação de propostas comerciais personalizadas.
A plataforma destina-se a utilizadores profissionais, designadamente stands, comerciantes e importadores automóveis, podendo também ser utilizada por consumidores finais, nos termos legalmente aplicáveis.
3. Aceitação dos termos
Ao aceder ao website, criar conta, utilizar a demo gratuita, subscrever um plano pago ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
Caso o utilizador não concorde com os presentes Termos e Condições, não deverá utilizar o website nem os serviços disponibilizados.
4. Descrição do serviço
A ImportarAuto disponibiliza uma plataforma online que permite ao utilizador introduzir links de anúncios publicados em plataformas de terceiros, extrair determinados dados da viatura, apresentar imagens e informação técnica disponível, efetuar cálculos estimativos, gerar propostas personalizadas em formato digital e disponibilizar essas propostas para download ou, em determinados planos, para envio por email.
A ImportarAuto reserva-se o direito de alterar, atualizar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, funcionalidades da plataforma, sempre que tal se revele necessário por razões técnicas, operacionais, comerciais ou legais.
5. Registo e conta de utilizador
A utilização de determinadas funcionalidades poderá depender de registo prévio e criação de conta de utilizador.
O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, atual e completa no momento do registo, bem como a manter os seus dados atualizados.
O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta.
A ImportarAuto pode suspender ou encerrar contas de utilizador em caso de utilização abusiva, violação dos presentes Termos e Condições, suspeita de fraude, incumprimento contratual ou utilização da plataforma para fins ilícitos.
6. Demo gratuita
A ImportarAuto pode disponibilizar uma versão de demonstração gratuita da plataforma.
Salvo indicação diferente no website, a demo gratuita permite ao utilizador realizar até 3 simulações, com geração de proposta e possibilidade de download, mas não inclui envio por email.
A ImportarAuto reserva-se o direito de alterar, limitar, suspender ou eliminar a demo gratuita a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, salvo quando a lei imponha solução diferente.
7. Planos, preços e subscrições
Os planos pagos, preços, limites de utilização e funcionalidades incluídas são os que estiverem em cada momento indicados na página de planos e preços do website.
Os preços apresentados deverão ser interpretados de acordo com a informação disponibilizada no website no momento da contratação, incluindo indicação sobre IVA ou outros encargos aplicáveis, quando legalmente exigido.
A subscrição de um plano pago confere ao utilizador o direito de utilizar a plataforma de acordo com os limites, funcionalidades e condições correspondentes ao plano escolhido.
Salvo indicação em contrário, as subscrições são renovadas automaticamente por períodos sucessivos de igual duração ao período inicialmente contratado, até cancelamento pelo utilizador ou pela ImportarAuto.
8. Pagamentos
Os pagamentos podem ser efetuados através dos meios disponibilizados no website, nomeadamente Multibanco, Visa, Mastercard e MB Way, ou outros que venham a ser adicionados no futuro.
O utilizador compromete-se a fornecer informação de pagamento válida e a assegurar que dispõe de autorização para utilizar o meio de pagamento selecionado.
A falta de pagamento, a recusa da transação ou a impossibilidade de cobrança podem determinar a suspensão ou cessação do acesso ao plano pago.
Enquanto a funcionalidade de faturação automática não estiver implementada, a informação fiscal, documental e processual aplicável poderá ser regularizada de forma transitória nos termos legalmente exigidos e operacionalmente definidos pelo Prestador.
9. Renovação e cancelamento
As subscrições são renovadas automaticamente, salvo cancelamento efetuado pelo utilizador antes da data de renovação.
O cancelamento da subscrição produz efeitos no final do período já pago, mantendo-se o acesso à plataforma até essa data, sem prejuízo de suspensão por incumprimento ou uso abusivo.
Salvo disposição legal imperativa em contrário, os valores já pagos não são reembolsáveis relativamente ao período em curso.
10. Direito de livre resolução
Quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor, poderá beneficiar do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da data da celebração do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.
Contudo, nos contratos de prestação de serviços digitais cujo fornecimento se inicie durante o prazo de livre resolução, esse direito pode cessar quando o consumidor solicite expressamente o início imediato da execução e reconheça que perde o direito de livre resolução após o início da prestação integral ou nos termos legalmente aplicáveis ao conteúdo ou serviço digital.
O mecanismo concreto de exercício do direito de livre resolução e respetivas condições deverá ser confirmado no momento do checkout, devendo o Prestador recolher, quando necessário, o consentimento expresso do consumidor.
11. Utilização permitida
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins legais e de acordo com os presentes Termos e Condições.
É expressamente proibido:
Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos.
Tentar aceder sem autorização a sistemas, contas, dados ou infraestrutura técnica.
Reproduzir, copiar, redistribuir, descompilar ou explorar comercialmente a plataforma fora dos limites contratualmente permitidos.
Utilizar conteúdos de terceiros em violação de direitos de propriedade intelectual ou de utilização.
Introduzir vírus, malware, scripts maliciosos ou quaisquer elementos suscetíveis de comprometer a segurança ou funcionamento do serviço.
12. Conteúdos, fontes externas e exatidão da informação
A plataforma pode processar informação proveniente de websites, plataformas ou anúncios de terceiros.
A ImportarAuto não controla permanentemente essas fontes externas e não garante, em permanência, a exatidão, integridade, atualidade, disponibilidade ou licitude dos conteúdos originalmente disponibilizados por terceiros.
Os cálculos, estimativas, dados técnicos, preços, simulações e propostas geradas pela plataforma devem ser confirmados pelo utilizador antes de qualquer utilização comercial, contratual ou decisão de negócio.
O utilizador é o único responsável pela validação final das propostas enviadas a clientes, bem como pela conformidade da informação comercial transmitida.
13. Propriedade intelectual
O website, a plataforma, a marca importarauto.pt, os textos, design, software, bases de dados, elementos gráficos, interfaces, funcionalidades e demais conteúdos disponibilizados pela ImportarAuto encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, nos termos legais aplicáveis.
Salvo autorização expressa por escrito, é proibida a reprodução, modificação, distribuição, comunicação pública, extração de bases de dados, engenharia inversa ou qualquer outra forma de exploração não autorizada dos referidos elementos.
O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que introduzir na plataforma, na medida aplicável, mas concede ao Prestador as permissões estritamente necessárias para processar esses conteúdos e prestar o serviço contratado.
14. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do website e da plataforma é efetuado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável.
A informação detalhada sobre categorias de dados tratados, finalidades, fundamentos de licitude, prazos de conservação, direitos dos titulares e contactos para questões de privacidade deverá constar de documento autónomo de Política de Privacidade.
15. Disponibilidade e manutenção
A ImportarAuto procura assegurar o funcionamento contínuo da plataforma, mas não garante que o serviço esteja permanentemente disponível, livre de erros ou imune a falhas, interrupções, atrasos ou vulnerabilidades técnicas.
O acesso pode ser temporariamente suspenso por motivos de manutenção, atualização, segurança, falhas técnicas, imposições legais ou circunstâncias fora do controlo razoável do Prestador.
16. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei, a ImportarAuto não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados, falhas operacionais de terceiros, indisponibilidade temporária do serviço ou decisões comerciais tomadas com base em informação não validada pelo utilizador.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidade quando tal exclusão ou limitação seja legalmente proibida, nomeadamente em caso de dolo, negligência grave, responsabilidade por morte, ofensa à integridade física ou direitos legalmente irrenunciáveis do consumidor.
17. Alterações aos termos
A ImportarAuto pode alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após a sua publicação no website, sem prejuízo de comunicação adicional ao utilizador quando tal seja legalmente exigido ou materialmente relevante para a relação contratual em curso.
18. Comunicações
As comunicações entre a ImportarAuto e o utilizador podem ser efetuadas por email, por aviso na conta de utilizador, por notificação na plataforma ou por publicação no website, consoante aplicável.
O utilizador aceita receber comunicações relacionadas com a execução do contrato, segurança da conta, faturação, renovação, alterações ao serviço e alterações aos presentes Termos e Condições.
19. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores, é competente o foro da comarca do Porto.
20. Resolução alternativa de litígios e Livro de Reclamações
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos legais aplicáveis.
A lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo encontra-se disponível no Portal do Consumidor e em informação oficial aplicável.
O Prestador deverá ainda disponibilizar acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nomeadamente através de ligação para https://www.livroreclamacoes.pt, sempre que tal lhe seja aplicável.